E para ZERO surpresa para quem acompnha o desenrolar político diário, não se surprendeu com a derrubada do veto do governo Lula na questão do mal falado PL da dosimetria. O Congresso Nacional derrubou hoje (30/04/2026) o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria (PL 2.162/23), mudando a forma de cálculo das penas em crimes contra a democracia. A medida pode reduzir condenações de envolvidos nos atos de 8 de janeiro e beneficiar figuras como Jair Bolsonaro e aliados. O governo ainda pode recorrer ao STF, que poderá analisar a constitucionalidade via ADI ou ADPF. O que realmente vai mudar com o PL da Dosimetria valendo. Cálculo das penas: antes, somavam-se as penas de crimes cometidos no mesmo contexto (concurso material). Agora, aplica-se apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de 1/6 até metade (concurso formal). Redução de penas coletivas: crimes cometidos em meio a multidão podem ter redução de até 2/3 da pena, desde que o condenado não seja líder, organizador ou financiador. Progressão de regime: regra geral passa a ser após cumprimento de 1/6 da pena, mas crimes hediondos, feminicídio, milícia e liderança criminosa continuam com exigências mais altas Quem ganha com isso? Condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto pode beneficiar Jair Bolsonaro e militares envolvidos na tentativa de golpe, já que suas penas foram calculadas pela soma dos crimes. Outros réus que participaram de manifestações coletivas sem liderança direta também podem ter redução. O governo vai recorrer? Não tenho dúvidas. O governo pode questionar a constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Instrumentos possíveis: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – questiona se a lei viola a Constituição. ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) – usada quando há violação de princípios fundamentais. Acontece que o STF já havia entendido que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático podem ser somados. O novo PL contraria esse entendimento, abrindo espaço para contestação. Riscos e debates. Críticos: afirmam que a lei representa retrocesso democrático e pode estimular novas tentativas de golpe, reduzindo a punição. Defensores: dizem que corrige excessos nas condenações e busca “harmonia política”. Oque não é verdade! STF: pode suspender a aplicação da lei até julgamento final, caso considere inconstitucional.